E-mail poderá ter valor legal na justiça.

Por: - 14/05/09 às 09:30 pm
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Está em discussão no Congresso um projeto de lei que poderá fazer dos nossos e-mails de cada dia um documento de valor legal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está avaliando se a lei é constituicional ou não. Caso seja, o projeto seguirá para votação no plenário. A medida aplica-se a e-mails trocados com certificação digital. Assim, toda aquela história burocrática de documentos que precisam de reconhecimento de firma em cartório e poderá virar coisa do passado, pois um usuário de e-mails poderia validar uma decisão apenas enviando um e-mail. Isso teoricamente “facilitaria” a vida de muita gente. Hoje em dia nas empresas, os e-mails trocados já são utilizados como parte de provas de declaração feita entre pessoas. Só falta mesmo agora o embasamento judicial para os documentos terem valor legal. 

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